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"O conhecimento não é pra ser guardado a sete chaves e sim pra ser compartilhado, dividido, pois conhecimento guardado é igual dinheiro num cofre, perde o valor e não rende nada."
Lindomar Batista
SUPPORT MATERIALS
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Projeto Lei nº 2.790 (aguardando aprovação do Senado / 2019)
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.
Projeto Lei nº 2.950 (aguardando aprovação do Senado / 2019)
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Medida provisória n. 820 (15 de fevereiro de 2018) Convertida na Lei nº 13.684, de 2018
Creates the National Registry of Mining Dams, the Integrated Management System for Mining Dam Safety and establishes the frequency of execution or updating, the qualification of technical managers, the minimum content and level of detail of the Dam Safety Plan, Regular and Special Safety Inspections, Periodic Dam Safety Review and the Emergency Action Plan for Mining Dams, in accordance with art. 8, 9, 10, 11 and 12 of Law No. 12,334 of September 20, 2010, which establishes the National Dam Safety Policy - PNSB.
DNPM Ordinance No. 70,389 (May 17, 2017)
Instrução Normativa MIN nº 02 (20 de dezembro de 2016)
Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
Law No. 12,983 (June 2, 2014)
Amends Law No. 12,340 of December 1, 2010, to provide for the transfer of resources from the Union to agencies and entities of the States, Federal District, and Municipalities for the execution of prevention actions in risk areas and response and recovery in areas affected by disasters and on the National Fund for Public Disasters, Protection and Civil Defense, and Laws No. 10,257 of July 10, 2001, and 12,409 of May 25, 2011, and repeals provisions of Law No. 12,340 of December 1, 2010.
Resolução CNRH n. 144 (10 de julho de 2012)
Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Resolução CNRH n. 143 (10 de julho de 2012)
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Anexo I - Matriz de Classificação de Barragens para Disposição de Resíduos e Rejeito
Anexo II - Matriz de Classificação de Barragens de Acumulação de Água
Law No. 12,608 (April 10, 2012)
Institutes the National Policy for Civil Defense and Protection - PNPDEC; provides for the National Civil Defense and Protection System - SINPDEC and the National Council for Civil Defense and Protection - CONPDEC; authorizes the creation of a disaster information and monitoring system; amends Laws No. 12,340 of December 1, 2010, 10,257 of July 10, 2001, 6,766 of December 19, 1979, 8,239 of October 4, 1991, and 9,394 of December 20, 1996; and makes other provisions.
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei nº 12.334 (20 de setembro de 2010)
Regulates Provisional Measure No. 494 of July 2, 2010, to provide for the National Civil Defense System - SINDEC, on the recognition of a state of emergency and public calamity, on the transfer of resources for relief actions, assistance to victims, restoration of essential services and reconstruction in areas affected by disaster, and provides other measures.
Decree nº 7,257 (August 4, 2010)
Provides for the National Civil Defense System - SINDEC, for the transfer of resources for relief actions, assistance to victims, restoration of essential services and reconstruction in areas affected by disasters, for the Special Fund for Public Calamities, and provides other measures.
Provisional Measure No. 494 (July 2, 2010) Converted into Law No. 12,340 of 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Decreto nº 5.376 (17 de fevereiro de 2005) Revogado pelo Decreto nº 7.257, de 2010
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.